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Artigo 40.º — Núcleo das Atividades Económicas

Vigente desde: 25/02/2022
  1. 1 -O Núcleo das Atividades Económicas (NAE) compete:
    1. a)Liquidar os impostos, taxas, licenças e outros rendimentos municipais cuja arrecadação não esteja a cargo de outra unidade orgânica;
    2. b)Conferir os mapas de cobrança das taxas do mercado municipal e feiras e emitir os respetivos documentos de receita;
    3. c)Emitir, conferir e registar os documentos de receita relativos a passes escolares, instalações desportivas e outras instalações municipais;
    4. d)Emitir os documentos de receita relativos às rendas de imoveis arrendados pelo Município;
    5. e)Expedir avisos e editais para pagamento de licenças, taxas e outros rendimentos;
    6. f)Satisfazer outras solicitações relacionadas com taxas e licenças;
    7. g)Formular propostas de atualização de taxas e licenças ou outras receitas legalmente previstas;
    8. h)Organizar os processos e emitir alvarás e licenças de táxis;
    9. i)Emitir licenças de espetáculos e divertimentos públicos ao ar livre;
    10. j)Registar e emitir licenças de exploração de máquinas de diversão;
    11. k)Proceder à emissão de certificados de residência dos cidadãos da União Europeia;
    12. l)Assegurar o atendimento mediado nas diversas plataformas existentes, designadamente, no Balcão do Espaço do Cidadão;
    13. m)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por despacho dos superiores hierárquicos.
    14. n)Elaborar e manter atualizado o ficheiro de consumidores de água;
    15. o)Proceder aos tratamentos informáticos tendo em vista a emissão de faturas/recibos por empresa especializada, respeitantes a consumos de água, utilização de redes de saneamento e de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos;
    16. p)Promover a leitura domiciliária dos consumos de água;
    17. q)Assegurar o atendimento dos consumidores e rececionar as reclamações com vista à sua resolução;
    18. r)Proceder ao registo informático de todas as operações;
    19. s)Organizar os processos de leitura e cobrança de água e realizar os contratos de consumos;
    20. t)Assegurar os procedimentos e demais ações referentes a águas, designadamente no que respeita a cortes, ligações e colocação de contadores;
    21. u)Manter atualizadas as contas correntes relativas a ligação de redes domésticas de águas e esgotos às respetivas redes públicas processando as guias para pagamento dos respetivos custos;
    22. v)Exercer e assegurar as demais competências que sejam atribuídas por lei, norma ou regulamento ao Município no âmbito das respetivas áreas de atuação;
    23. w)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por deliberação, despacho ou determinação superior.
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