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Artigo 45.º — Núcleo de Obras Municipais

Vigente desde: 25/02/2022
  1. 1 -Ao Núcleo de Obras Municipais (NOM) compete:
    1. a)Coordenar o planeamento e gestão de obras municipais, em face das diretrizes dos órgãos autárquicos;
    2. b)Coordenar a execução de empreitadas de obras municipais, em sintonia com a fiscalização;
    3. c)Acompanhar e fiscalizar empreitadas de obras municipais, ao nível técnico e financeiro;
    4. d)Coordenar a gestão financeira de empreitadas de obras municipais, em função dos critérios respeitantes a apoios comunitários;
    5. e)Promover a elaboração de estudos e projetos técnicos, através de meios humanos e equipamentos da Divisão, em face das diretrizes dos órgãos autárquicos;
    6. f)Coordenar a elaboração de projetos de execução, adjudicados a entidades externas à Divisão;
    7. g)Coordenar o licenciamento por entidades externas, de projetos de execução;
    8. h)Elaborar processos de concurso para contratação pública de empreitadas de obras públicas;
    9. i)Elaborar processos de concurso para contratação pública relativa à locação e aquisição de bens e serviços respeitantes à Divisão;
    10. j)Coordenar todo o procedimento administrativo de concursos para contratação pública de empreitadas de obras públicas;
    11. k)Coordenar todo o procedimento administrativo de concursos para contratação pública relativa à locação e aquisição de bens e serviços respeitantes à Divisão;
    12. l)Exercer e assegurar as demais competências que sejam atribuídas por lei, norma ou regulamento ao Município no âmbito das respetivas áreas de atuação.
    13. m)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por deliberação, despacho ou determinação superior.
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