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Artigo 46.º — Núcleo de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos

Vigente desde: 25/02/2022
  1. 1 -Ao Núcleo de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos (NOPLU) compete:
    1. a)Emitir pareceres sobre todas as ações de licenciamento que tenham por objeto alterações ao uso do solo;
    2. b)Apreciar os projetos de arquitetura de obras particulares;
    3. c)Apreciar e dar parecer sobre os projetos de especialidades de obras particulares;
    4. d)Promover a recolha de elementos estatísticos de interesse municipal;
    5. e)Apreciar pedidos de licenciamento de ocupação da via pública;
    6. f)Apreciar os projetos de loteamento urbano e dar pareceres sobre os mesmos;
    7. g)Proceder à receção provisória, em conjunto com outros serviços municipais com atribuições no âmbito dos projetos de loteamento, das infraestruturas e equipamentos a cargo dos promotores;
    8. h)Efetuar a medição de projetos de arquitetura e loteamentos urbanos com vista ao pagamento das taxas municipais devidas;
    9. i)Emitir parecer sobre o licenciamento de utilização e a constituição de propriedade horizontal;
    10. j)Efetuar as vistorias para a concessão de licenças de utilização e de divisão em propriedade horizontal;
    11. k)Efetuar vistorias e peritagens, seja por iniciativa do Município, seja a requerimento de particulares;
    12. l)Emitir parecer sobre a demolição de prédios e ocupação da via pública;
    13. m)Emitir pareceres sobre informações prévias relativas a destaques e loteamentos e sobre a execução de obras isentas de licença ou autorização;
    14. n)Estabelecer o valor de caução para obras de infraestruturas em loteamentos urbanos;
    15. o)Instruir e dar sequência a processos de obras coercivas;
    16. p)Aprovar as telas finais;
    17. q)Exercer e assegurar as demais competências que sejam atribuídas por lei, norma ou regulamento ao Município no âmbito das respetivas áreas de atuação.
    18. r)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por deliberação, despacho ou determinação superior.
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