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Artigo 68.º — Serviço de Transportes

Vigente desde: 25/02/2022
  1. 1 -Ao Serviço de Transportes, compete:
    1. a)Colaborar na elaboração e planificação da rede de transportes interna;
    2. b)Pôr em prática e gerir a rede de transportes interna em colaboração com os responsáveis pelos diferentes serviços;
    3. c)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe, ainda, exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
    4. d)Colaborar na elaboração e planificação da rede de transportes escolares;
    5. e)Pôr em prática e assegurar o bom funcionamento da rede de transportes escolares conforme plano aprovado;
    6. f)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe, ainda, exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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