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Artigo 72.º — Serviço de Património Histórico e Cultural

Vigente desde: 25/02/2022
  1. 1 -Ao Serviço de Património Histórico e Cultural compete:
    1. a)Executar ações de desenvolvimento a integrar no plano de atividades do Município;
    2. b)Promover e apoiar planos de ação para a preservação do património cultural e programas de investigação em áreas disciplinares da sua esfera de competências, em cooperação com outros serviços;
    3. c)Emitir informações e apresentar projetos sobre matérias relacionadas com a salvaguarda do património cultural do concelho;
    4. d)Propor e desenvolver ações e programas de informação e animação em cooperação com outros serviços, por forma a potenciar a sua função cultural;
    5. e)Executar ou coordenar todo o tipo de trabalhos específicos no âmbito do património cultural, no campo, em meio urbano, em gabinetes;
    6. f)Promover o estudo e investigação da história local e contribuir para o desenvolvimento do inventário do património material móvel e imóvel, em cooperação com outros serviços;
    7. g)Propor e preparar propostas de classificação de bens culturais;
    8. h)Desenvolver estudos de investigação para o aprofundamento do conhecimento do património histórico-arqueológico do concelho, tendo em vista a atualização da carta de sensibilidade arqueológica do concelho;
    9. i)Assegurar o controlo, a defesa e a inventariação das jazidas arqueológicas existentes no Município;
    10. j)Acompanhar as obras públicas e privadas que prevejam, possam oferecer a descoberta de vestígios históricos no concelho, identificando os testemunhos encontrados;
    11. k)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por deliberação, despacho ou determinação superior.
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