Art.º 73 · Regulamento n.º 208/2022 — Serviço de Biblioteca, Arquivo e Documentação

1 -Ao Serviço de Biblioteca, Arquivo e Documentação compete:
1. a)Executar ações de desenvolvimento a integrar no plano de atividades do Município;
2. b)Assegurar a gestão dos fundos bibliográficos, promover a leitura e desenvolver projetos dinâmicos e criativos que visam apoiar a educação, a formação artística, científica, tecnológica e cultural das populações do Município, no âmbito dos princípios da Rede Nacional de Leitura Pública, em que está integrada;
3. c)Assegurar a correta utilização dos espaços funcionais da Biblioteca Municipal, contribuindo para a preservação dos fundos documentais e para facilitar o seu acesso aos utilizadores;
4. d)Adquirir documentação, em diferentes suportes e cobrindo todas as temáticas do pensamento humano universal, de modo a constituir coleções completas e atualizadas, que correspondam às necessidades e expectativas dos vários perfis de utilizadores;
5. e)Desenvolver a formação de leitores, autónomos e críticos, contribuindo para aumentar os níveis de literacia;
6. f)Aplicar e divulgar as novas tecnologias da informação e facilitar aos utilizadores o seu acesso;
7. g)Fomentar a partilha de recursos e de informações, contribuindo para a difusão do livro e da leitura e a criação e educação de públicos culturais;
8. h)Integrar e participar na Rede de Bibliotecas Municipais da Região do Algarve;
9. i)Integrar e participar ativamente na Rede do Conhecimento, que visa a integração informática de todas as bibliotecas portuguesas e a criação de catálogos online;
10. j)Criar, qualificar e preservar o Fundo Local, património bibliográfico de autores alcoutenejos sobre temáticas do Município;
11. k)Promover a realização de programas de animação das Bibliotecas, destinadas aos vários setores do público, que potenciem a sua função cultural e educativa promovendo a literacia e a aprendizagem;
12. l)Estabelecer funções educativas, de informação, divulgação e sensibilização contribuindo para a criação de parcerias com a comunidade de modo a contribuir para a realização de uma plena cidadania;
13. m)Promover a formação contínua dos profissionais da Biblioteca Municipal e do Arquivo Municipal, no âmbito das ciências documentais;
14. n)Tornar acessível ao público serviços de extensão cultural e educativa online, no âmbito das atividades e funções atribuídas às Bibliotecas Municipais;
15. o)Tornar acessível ao público o catálogo online de todas as espécies bibliográficas existentes;
16. p)Promover e facilitar o empréstimo domiciliário de todas as espécies bibliográficas;
17. q)Fomentar e dinamizar redes solidárias de Voluntários e Amigos da Biblioteca que contribuam para a materialização dos ideais e das missões das bibliotecas públicas, traçados pela UNESCO;
18. r)Colaborar e promover a edição de autores e estudos locais que promovam a investigação da história e património cultural do Concelho de Alcoutim;
19. s)Avaliar o interesse na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência e de acordo com a sua política de coleções definida;
20. t)Propor acordos e protocolos de cooperação com organismos que prossigam objetivos afins, no domínio do livro e da leitura;
21. u)Contribuir para a criação de serviços que promovam a descentralização do acesso à informação;
22. v)Prestar o apoio técnico às bibliotecas do Concelho, nomeadamente as que surjam no âmbito da Rede de Bibliotecas Escolares e outras;
23. w)Promover e organizar Prémios Literários;
24. x)Propor e promover a divulgação e publicação de documentos inéditos, designadamente dos que interessam à história do Município, bem como de anais e factos históricos da vida passada e presente do Município;
25. y)Apoiar a política editorial determinada pela Câmara Municipal, tendo em vista a constituição de referências bibliográficas e consequente promoção do Município de Alcoutim;
26. z)Organizar os documentos e a informação, de acordo com a normalização nacional e internacional, assegurando o tratamento, preservação e disponibilização de informação, relevante para a história local, facilitando a pesquisa e o acesso à informação;
27. aa)Promover o conhecimento da história do Concelho, através de estudos com base nas informações dos diversos fundos documentais do arquivo;
28. bb)Dinamizar, orientar e coordenar a normalização e a aplicação de técnicas documentais;
29. cc)Assegurar o tratamento de elementos bibliográficos e de informação técnica e científicos relativos a matérias de interesse para a administração local;
30. dd)Zelar pela conservação dos espécimes documentais;
31. ee)Efetuar a avaliação, seleção e eliminação de documentos de arquivo em suporte de papel, em coordenação com os serviços produtores, que devem nomear um trabalhador para dar apoio na avaliação, de forma a realizar uma eliminação segura e eficaz;
32. ff)Organizar e manter o arquivo geral do Município, com competências sobre toda a documentação física de arquivo, que deixou de ser de uso corrente e assegurar a sua gestão;
33. gg)Prestar apoio e orientar tecnicamente os arquivos dos diferentes órgãos e serviços da Câmara Municipal, de acordo com as normas nacionais e internacionais, com vista a uniformizar procedimentos que garantam a integridade e o acesso à informação;
34. hh)Recolher e tratar tecnicamente os arquivos e conjuntos documentais pertencentes a outras entidades do concelho de Alcoutim com interesse histórico, patrimonial, arquivístico e ou informativo, sempre que solicitado para esse efeito;
35. ii)Conceder apoio técnico-arquivístico às entidades locais nas diversas matérias que se prendem com a criação, organização, gestão documental, preservação e acesso aos seus arquivos;
36. jj)Fomentar o conhecimento dos acervos documentais, quer dos arquivos próprios quer dos existentes no concelho, através do seu recenseamento e da elaboração dos respetivos guias, inventários e catálogos;
37. kk)Gerir o arquivo do Município em suporte de papel assegurando, designadamente:
38. ll)i. A recolha, conservação, tratamento e disponibilização da informação considerada de conservação permanente produzida pelas unidades orgânicas do Município;
39. mm)ii. A promoção e realização da transferência de suportes de informação em ordem à salvaguarda da documentação de valor permanente;
40. nn)iii. A orientação dos utilizadores, tanto internos como externos, fornecendo-lhes informação sobre a documentação existente e disponível no arquivo;
41. oo)iv. A organização, a atualização e a coordenação do grau de acessibilidade aos documentos físicos existentes no arquivo;
42. pp)Propor e desenvolver programas de dinamização do arquivo, que potenciem a sua função cultural e educativa, promovendo o conhecimento e valorização da história local;
43. qq)Colaborar e propor acordos e protocolos de cooperação com organismos que necessitem de apoio para a salvaguarda do seu património documental de interesse municipal;
44. rr)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 73.º — Serviço de Biblioteca, Arquivo e Documentação