- 1 -São cargos de direção intermédia de 3.º grau os que correspondam a funções de direção, gestão, coordenação e controlo de serviços ou unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.
- 2 -Na Câmara Municipal de Alcoutim, o cargo de direção intermédia 3.º grau designa-se por Chefe de Unidade.
Artigo 83.º — Cargos de direção intermédia de 3.º grau
Vigente desde: 25/02/2022