Artigo 100.º — Práticas comerciais desleais e venda de bens com defeito

Vigente desde: 15/02/2023

1 -Nos mercados são proibidas as práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os bens com defeito devem estar devidamente identificados e separados dos restantes bens, de modo a serem facilmente reconhecidos pelos consumidores.