No exercício da sua atividade nos mercados do Município de Marco de Canaveses, é expressamente proibido aos titulares do direito de ocupação do espaço de venda:
- a)A permanência nos mercados, quando não possuam a documentação elencada no n.º 2 do artigo 97.º;
- b)Impedir ou dificultar a circulação dos utentes;
- c)Acender lume, queimar géneros ou cozinhá-los, salvo quando devidamente autorizado;
- d)Desviar os utentes da venda proposta por outrem;
- e)Ocupar um espaço de venda diferente do que lhe foi atribuído;
- f)Ocupar área superior à que lhes foi atribuída, ou ocupar áreas fora da delimitação definida, nomeadamente as destinadas à circulação;
- g)Comercializar produtos diferentes daqueles para os quais estão autorizados ou exercer atividade diferente da autorizada;
- h)Iniciar a venda antes da hora ou prolongá-la depois da hora do início e do termo do período de funcionamento dos mercados;
- i)Expor e vender produtos ou artigos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
- j)Expor, para venda, artigos, géneros ou produtos que tenham de ser pesados ou medidos sem estarem munidos das respetivas balanças, pesos e medidas devidamente aferidos e em perfeito estado de conservação;
- k)Exercer ou exibir qualquer tipo de publicidade em violação do Regulamento de Publicidade e Propaganda do Município do Marco de Canaveses;
- l)Proceder ao despejo de águas residuais ou à deposição de qualquer espécie de resíduos, designadamente dos produtos de venda deteriorados ou de desperdícios de géneros alimentares, fora dos locais a esse fim destinados;
- m)Empregar linguagem ou adotar atitudes impróprias no seu relacionamento com os fiscais e outros agentes em serviço no mercado com poderes de fiscalização ou inspeção, bem como com os compradores ou o público em geral;
- n)Amanhar peixe, exceto nos locais designados para o efeito;
- o)Deixar aberta qualquer torneira;
- p)Abandonar produtos ou géneros nos mercados, sob pena dos mesmos se considerarem pertença do Município;
- q)Apresentar-se nos locais de venda em estado de embriaguez, sob o efeito de estupefacientes ou em qualquer outra situação que possa ser considerada imprópria.