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Artigo 102.º — Extinção do direito de ocupação dos espaços de venda

Vigente desde: 15/02/2023
  1. 1 -Para além dos casos de falta de assiduidade previstos no artigo 98.º do presente Regulamento, o direito de ocupar os espaços de venda em mercados municipais extingue-se:
    1. a)Por morte do respetivo titular, sem prejuízo do disposto no artigo 83.º do presente Regulamento;
    2. b)Por extinção da sociedade, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva;
    3. c)Por renúncia voluntária do seu titular;
    4. d)Por falta de pagamento das taxas, durante dois meses consecutivos, ou de outras obrigações financeiras, nos termos do presente Regulamento;
    5. e)Por violação das proibições previstas nos artigos 99.º e 100.º do presente Regulamento;
    6. f)Por incumprimento das obrigações elencadas no artigo 97.º do presente Regulamento;
    7. g)Por cessação da atividade;
    8. h)Por não ocupação do espaço de venda nos termos do artigo 73.º, n.º 6, do presente Regulamento;
    9. i)Findo o prazo de atribuição referido no artigo 73.º, n.º 5, do presente Regulamento;
    10. j)Nos casos de cedência a terceiros, a qualquer título, do direito de ocupação do espaço de venda reservado, sem prejuízo dos casos previstos no artigo 82.º do presente Regulamento;
    11. k)Nos casos de deteção, em sede de fiscalização ou inspeção, de irregularidades quanto à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira ou perante a Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade;
    12. l)Quando o titular do direito de ocupação de espaço de venda não acatar ordem legítima emanada dos trabalhadores municipais e das autoridades policiais, ou interferir indevidamente na sua ação, ofendendo-os na sua integridade física ou insultando a sua honra e dignidade, enquanto se encontrarem no exercício das suas funções;
    13. m)Quando sejam efetuadas quaisquer benfeitorias ou alterações, designadamente obras, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
  2. 2 -A perda do direito de ocupação nas situações referidas no número anterior é decidida pelo Presidente da Câmara Municipal.
  3. 3 -A decisão de perda do direito de ocupação é sempre precedida de audiência do interessado, devendo a decisão final ser proferida e comunicada ao mesmo, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias, respetivamente, para as bancas e lugares de terrado e para as lojas
  4. 4 -A perda do direito de ocupação nas situações referidas no n.º 1 não confere direito à devolução das taxas previamente pagas.
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