- 1 -São da responsabilidade da Câmara Municipal as obras a realizar na parte estrutural dos mercados e na parte exterior que não constitua alçado dos estabelecimentos.
- 2 -Compete ainda à Câmara Municipal a conservação e a realização de obras nas zonas comuns, nos equipamentos de uso coletivo e, de maneira geral, em todos os espaços cuja exploração não tenha sido objeto de ocupação nos termos do presente Regulamento.
Artigo 107.º — Obras da responsabilidade da Câmara Municipal
Vigente desde: 15/02/2023