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Artigo 110.º — Pedido de autorização de obras

Vigente desde: 15/02/2023
  1. 1 -Os comerciantes só podem realizar as obras que tenham sido previamente autorizadas pela Câmara Municipal.
  2. 2 -O pedido de autorização para a realização de obras deve ser efetuado através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal acompanhado pelos elementos técnicos necessários à sua apreciação.
  3. 3 -A realização de quaisquer benfeitorias, obras de conservação ou modificação dos espaços de venda depende do pagamento das taxas devidas fixadas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município do Marco de Canaveses.
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