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Artigo 42.º — Extinção do direito de ocupação dos espaços de venda

Vigente desde: 15/02/2023
  1. 1 -Para além dos casos de falta de assiduidade previstos no artigo 38.º do presente Regulamento, o direito de ocupação dos espaços de venda atribuídos extingue-se:
    1. a)Por morte do titular, sem prejuízo do disposto no artigo 28.º do presente Regulamento;
    2. b)Por extinção da sociedade, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva;
    3. c)Por renúncia voluntária do titular;
    4. d)Por falta de pagamento das taxas, durante dois meses consecutivos, ou de outras obrigações financeiras, nos termos do presente Regulamento;
    5. e)Por violação das proibições previstas nos artigos 10.º e 39.º do presente Regulamento;
    6. f)Por incumprimento das obrigações elencadas no artigo 37.º do presente Regulamento;
    7. g)Por caducidade do título ou cartão;
    8. h)Por cessação da atividade, mediante comunicação no "Balcão do Empreendedor";
    9. i)Por não ocupação do espaço na primeira feira realizada após a atribuição, nos termos do artigo 18.º, n.º 6 do presente Regulamento;
    10. j)Findo o prazo de atribuição referido no artigo 18.º, n.º 4 do presente Regulamento;
    11. k)Nos casos de cedência a terceiros, a qualquer título, do direito de ocupação do espaço de venda reservado, sem prejuízo dos casos previstos no artigo 27.º do presente Regulamento;
    12. l)Nos casos de deteção, em sede de fiscalização ou inspeção, de irregularidades quanto à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira ou perante a Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade.
  2. 2 -A perda do direito de ocupação nas situações referidas no número anterior é decidida pelo Presidente da Câmara Municipal.
  3. 3 -A decisão de perda do direito de ocupação é sempre precedida de audiência do interessado, não havendo lugar à devolução das taxas previamente pagas.
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