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Artigo 55.º — Horário da venda ambulante

Vigente desde: 15/02/2023
  1. 1 -O período de exercício da atividade da venda ambulante é das 8:00 horas às 24:00 horas.
  2. 2 -Quando a atividade da venda ambulante se realize no decurso de espetáculos desportivos, recreativos e culturais, festas e arraiais, o seu exercício poderá decorrer fora do horário previsto no número anterior.
  3. 3 -Os locais autorizados à venda ambulante referidos no artigo 43.º do presente Regulamento, não podem ser ocupados com quaisquer artigos, produtos, embalagens, meios de transporte, de exposição ou de acondicionamento de mercadorias para além do horário em que a venda é autorizada.
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