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Artigo 60.º — Extinção do direito de ocupação dos espaços de venda

Vigente desde: 15/02/2023
  1. 1 -O direito de ocupar o espaço público extingue-se:
    1. a)Por morte do titular, sem prejuízo do disposto no artigo 28.º do presente Regulamento, aplicável por remissão do artigo 52.º do mesmo;
    2. b)Por extinção da sociedade, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva;
    3. c)Por renúncia voluntária do titular;
    4. d)Por falta de pagamento das taxas, durante dois meses consecutivos, ou de outras obrigações financeiras, nos termos do presente Regulamento;
    5. e)Por violação das proibições previstas nos artigos 10.º, 39.º e 58.º do presente Regulamento;
    6. f)Por incumprimento das obrigações elencadas nos artigos 37.º e 57.º do presente Regulamento;
    7. g)Por caducidade do título ou cartão;
    8. h)Por cessação da atividade, mediante comunicação no "Balcão do Empreendedor";
    9. i)Por não ocupação do espaço de venda ambulante no prazo previsto no artigo 45.º, n.º 5, do presente Regulamento;
    10. j)Por não levantamento do auto de atribuição, nos termos do artigo 50.º do presente Regulamento;
    11. k)Findo o prazo de atribuição referido no artigo 45.º, n.º 4, do presente Regulamento;
    12. l)Nos casos de cedência a terceiros, a qualquer título, do direito de ocupação do espaço de venda reservado, sem prejuízo dos casos previstos no artigo 27.º do presente Regulamento, aplicável por remissão do artigo 52.º do mesmo;
    13. m)Nos casos de deteção, em sede de fiscalização ou inspeção, de irregularidades quanto à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira ou perante a Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade.
  2. 2 -A perda do direito de ocupação nas situações referidas no número anterior é decidida pelo Presidente da Câmara Municipal.
  3. 3 -A decisão de perda do direito de ocupação é sempre precedida de audiência do interessado, não havendo lugar à devolução das taxas previamente pagas.
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