As bancas destinam-se à venda de produtos alimentares, agrupados da seguinte forma:
- a)Grupo I - Produtos hortícolas e produtos agrícolas frescos;
- b)Grupo II - Frutas verdes, secas e sementes comestíveis;
- c)Grupo III - Pão, pastelaria e doçaria.
Artigo 86.º — Grupos de produtos na praça
Vigente desde: 15/02/2023