Saltar para o conteúdo principal

Artigo 85.º — Organização dos Mercados

Vigente desde: 15/02/2023
  1. 1 -Os mercados desempenham funções de abastecimento das populações e de escoamento da pequena produção agrícola através da realização de atividades de comércio a retalho de produtos alimentares, predominantemente os mais perecíveis, tais como fruta, produtos hortícolas, carne, peixe, pão e outros géneros alimentícios, e de produtos não alimentares, designadamente flores, plantas e artigos tradicionais, podendo, ainda, ser realizadas atividades complementares de prestação de serviços.
  2. 2 -Os mercados podem dispor de lugares de venda afetos à prestação de serviços de restauração ou de bebidas, ou outras atividades previamente autorizadas pela Câmara Municipal.
  3. 3 -Os mercados são organizados em lugares de venda independentes, os quais podem assumir a forma de bancas, lojas ou lugares de terrado.
  4. 4 -Os mercados devem:
    1. a)Encontrar-se devidamente delimitados, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;
    2. b)Dispor de infraestruturas necessárias e adequadas ao funcionamento e à respetiva dimensão, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas;
    3. c)Estar organizados por setores, de forma a haver perfeita delimitação entre os tipos de produtos comercializados, particularmente entre setores de produtos alimentares e não alimentares;
    4. d)Dispor de espaços identificados e delimitados, com dimensões adequadas ao volume de vendas e natureza dos produtos;
    5. e)Dispor de um sistema de recolha e remoção de resíduos sólidos e subprodutos de origem animal;
    6. f)Ter afixadas as regras de funcionamento;
    7. g)Localizar-se na proximidade de parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão;
    8. h)Dispor de uma caixa de sugestões para uso dos utentes;
    9. i)Possuir livro de reclamações para uso dos utentes, nos termos da legislação aplicável;
    10. j)Disponibilizar, em local bem visível, uma balança devidamente aferida e em perfeito estado de conservação, na qual os utentes poderão confirmar o peso dos produtos adquiridos.
Comparar versões deste artigo