- 1 -Os animais capturados e recolhidos no CRO do Funchal são obrigatoriamente submetidos a um exame clínico pelo MVM, que elabora um relatório síntese da ocorrência e decide o seu ulterior destino.
- 2 -O MVM deve informar as autoridades competentes, sempre que, na sequência da observação clínica realizada, existam suspeitas de que o animal sofreu maus-tratos.
Artigo 29.º — Observação Clínica e Relatório
Vigente desde: 03/03/2026