O animal de companhia é entregue ao detentor mediante a assinatura de um termo de responsabilidade em conformidade com o Anexo VI do presente regulamento, de que possui todas as condições de alojamento previstas na legislação em vigor.
O animal de companhia é entregue ao detentor mediante a assinatura de um termo de responsabilidade em conformidade com o Anexo VI do presente regulamento, de que possui todas as condições de alojamento previstas na legislação em vigor.