Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 12/03/2019

1 -É criado o Centro de Parecerística da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL), adiante designado por «Centro».
2 -O Centro enquadra institucionalmente a prestação de serviços jurídicos de diversa natureza à comunidade por parte do corpo docente e do/as investigador/as associado/as ao Centro de I&D sobre Direito e Sociedade da FDUNL.