O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
[a que se refere a alínea d) do artigo 2.º]
Fator de capitação
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea I) do artigo 2.º]
Adequação da tipologia
(ver documento original)
312988565