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Artigo 19.º — Período e Horário de Funcionamento

Vigente desde: 25/02/2022
  1. 1 -A época desportiva/ano letivo compreende os meses de setembro a julho do ano seguinte.
  2. 2 -As datas de abertura e de encerramento são estabelecidas, pela Câmara Municipal, por época desportiva.
  3. 3 -O horário de funcionamento das Piscinas Municipais será estabelecido, pela Câmara Municipal, por época desportiva, devendo ser afixado nas respetivas instalações.
  4. 4 -O horário fixado poderá ser alterado, por despacho devidamente fundamentado do Presidente da Câmara Municipal, sempre que circunstâncias excecionais o justifiquem.
  5. 5 -As Piscinas Municipais encerram ao domingo, podendo esta situação ser revista, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, devidamente fundamentado, sempre que circunstâncias excecionais o justifiquem.
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