Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º — Divisão de Ordenamento do Território e Empreitadas

Vigente desde: 15/02/2023
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]
  6. 6 -[...]
  7. 7 -[...]
  8. 8 -[...]
  9. 9 -(eliminado)
Comparar versões deste artigo