Artigo 4.º — Beneficiários do Apoio à Recuperação da Atividade Municipal

Vigente desde: 07/01/2021

1 -Podem beneficiar do apoio as micro e pequenas empresas, de acordo com a classificação do IAPMEI que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Tenham a sua sede fiscal e estabelecimento no concelho de Proença-a-Nova;
2. b)Aquando da formalização do pedido:
  1. i)Tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada;
  2. ii)Se verifique a inexistência de dívidas à Câmara Municipal;
3. c)Comprovativo de certificação de micro ou pequena empresa;
4. d)No ano civil de 2019 tenham tido um volume de negócios igual ou inferior a 270.000,00(euro) (duzentos e setenta mil euros);
5. e)Registem quebras de faturação igual ou superior a 15 % no período compreendido de:
  1. i)Janeiro a novembro de 2020;
  2. ii)Janeiro a novembro de 2019;
2 -Apenas são elegíveis as atividades constantes do Anexo I

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