- 1 -A decisão sobre a atribuição do apoio previsto no presente regulamento é da competência da Câmara Municipal.
- 2 -A deliberação referida no número anterior é objeto de publicação no sítio da internet da Câmara Municipal de Proença-a-Nova em cm-proencanova.pt.
- 3 -A atribuição de apoio está dispensada de redução de contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da conjugação do presente regulamento com o conteúdo do formulário da candidatura, o qual materializa uma declaração de compromisso de honra, através do qual a entidade candidata aceita sem reservas os presentes termos, condições, deveres e obrigações.
Artigo 9.º — Decisão e formalização
Vigente desde: 07/01/2021