- 1 -A prova de rendimentos declarados será feita mediante a apresentação de documentos comprovativos dos rendimentos auferidos no ano anterior.
- 2 -A Comissão de Análise, analisa sobre a veracidade das declarações de rendimento e despesa ou perante a apresentação de sinais exteriores de riqueza, através de diligências complementares que se consideram adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do candidato, por meio do Gabinete da Ação Social, devendo este elaborar um parecer fundamentado relativamente à atribuição da bolsa para decisão final da Câmara Municipal.
Artigo 17.º — Prova de Rendimentos e Despesas
Vigente desde: 10/01/2023