Artigo 109.º — Competências do Chefe de Divisão Administrativa e de Fiscalização

Sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável, ao Chefe da Divisão Administrativa e de Fiscalização compete submeter ao Director de Departamento de Operações Urbanísticas os assuntos que dependam da sua resolução, devidamente instruídos e informados, e bem assim exercer as competências que lhe tenham sido subdelegadas ao abrigo do disposto no artigo 70.º da Lei n.º 169/99.