Artigo 164.º — Competências do Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos

Sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável, ao Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos compete submeter ao Director de Departamento de Desenvolvimento Económico, Espaços Verdes e Ambiente os assuntos que dependam da sua resolução, devidamente instruídos e informados, e bem assim exercer as competências que lhe tenham sido subdelegadas ao abrigo do disposto no artigo 70.º da Lei n.º 169/99.