O Departamento Jurídico e de Recursos Humanos integra as seguintes divisões:
- a)Divisão Jurídica;
- b)Divisão de Recursos Humanos.
Artigo 62.º — Estrutura do Departamento Jurídico e de Recursos Humanos
Vigente desde: 21/05/2009
O Departamento Jurídico e de Recursos Humanos integra as seguintes divisões: