Compete ao Sector de Estudos e Consultoria Jurídica:
- a)Elaborar estudos e pareceres de carácter jurídico;
- b)Elaborar projectos de posturas e regulamentos e suas alterações, por forma a manter actualizado o ordenamento jurídico municipal;
- c)Instruir de processos disciplinares, inquérito, sindicância ou de mera averiguação.
- d)Instruir os processos de responsabilidade civil extracontratual cujos pedidos dêem entrada na Câmara Municipal de Leiria depois da entrada em vigor das alterações ao presente regulamento para vigorarem em 2009.