Artigo 65.º — Estrutura da Divisão Jurídica

Vigente desde: 21/05/2009

1 -A Divisão Jurídica integra os seguintes sectores de actividade técnica:
1. a)Sector de Estudos e Consultoria Jurídica;
2. b)Sector de Contra-Ordenações.
2 -A Divisão Jurídica integra uma secção de apoio administrativo.