Compete à Secção de Apoio Administrativo à Divisão Jurídica:
- a)Assegurar o apoio administrativo requerido pelas actividades desenvolvidas na Divisão Jurídica;
- b)Tratar e organizar toda a informação de apoio às funções dos técnicos e o expediente que seja encaminhado para a Divisão Jurídica;
- c)Organizar os processos de contra-ordenação;
- d)Prestar apoio de secretariado no âmbito dos procedimentos contra-ordenacionais e disciplinares;
- e)Prestar informações sobre o andamento dos processos que corram pela Divisão Jurídica.