Sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável, ao Chefe da Secção de Apoio Administrativo à Divisão Jurídica compete:
- a)Assegurar o apoio administrativo requerido pelas actividades desenvolvidas na Divisão;
- b)Tratar e organizar toda a informação de apoio às funções dos técnicos e o expediente que seja encaminhado para a Divisão;
- c)Prestar informações sobre o andamento dos processos que corram pela Divisão.