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Artigo 11.º — Fixação de contingentes

Vigente desde: 09/03/2021
  1. 1 -É fixado, para toda a área do concelho, um contingente de 10 veículos, distribuídos por freguesia:
    1. a)Nossa Senhora do Rosário - 5 (Rua Agente Técnico João Mota Amaral)
    2. b)Santa Cruz - 2 (Rua do Jardim)
    3. c)Cabouco - 1 (Rua de Luanda)
    4. d)Água de Pau - 2 (Largo do Barracão)
    5. e)Ribeira Chã - 0
  2. 2 -A fixação do contingente será feita com uma periodicidade não inferior a dois anos e será sempre precedida da audição das entidades representativas do setor.
  3. 3 -Os contingentes e respetivos reajustamentos devem ser comunicados à Direção de Serviço de Viação e Transportes Terrestres, às Juntas de Freguesias abrangidas e às entidades representativas do setor aquando da sua fixação.
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