- 1 -Anualmente, é elaborado um relatório com os benefícios fiscais concedidos no ano imediatamente anterior, a remeter pela Câmara Municipal à Assembleia Municipal para conhecimento, dele fazendo parte integrante o número de situações abrangidas identificadas por tipologia dos benefícios fiscais com indicação da correspondente despesa fiscal.
- 2 -Os benefícios fiscais concedidos são publicados no sítio oficial da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Artigo 28.º — Divulgação dos benefícios fiscais concedidos
Vigente desde: 15/02/2023