- 1 -É revogada o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Ponta Delgada - Regulamento n.º 780/2021, publicado a 20 de agosto de 2021, na 1.ª série do Diário da República, n.º 162.
- 2 -Consideram-se revogadas todas as normas regulamentares e quaisquer atos que contrariem o disposto no presente Regulamento, sem prejuízo dos efeitos produzidos ou que devam ser salvaguardados.
Artigo 36.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 15/02/2023