O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Aviso prévio à remoção
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração expressa de abandono
(ver documento original)
315027682
Artigo 74.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/2022