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Artigo 16.º — Desenvolvimento social

Vigente desde: 15/02/2023

A unidade flexível Desenvolvimento Social, desenvolve as seguintes atribuições agrupadas nos seguintes núcleos de competências:

  1. 1 -Intervenção Social:

    Desenvolvimento de funções de planeamento e gestão integrada ao nível da inclusão e coesão social, em consonância com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal, nomeadamente:

    1. a)Desenvolvimento de respostas integradas de prevenção, estratégias de inclusão e apoios sociais, fomentadoras da coesão social, nomeadamente de grupos específicos da população, tais como crianças, jovens, seniores, portadores de deficiência ou em situações de carência económica e de risco social;
    2. b)Apoio ao funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
    3. c)Prestação de serviços de atendimento e acompanhamento social;
    4. d)Identificação de prioridades e mapeamento de respostas sociais, em colaboração com outras entidades competentes;
    5. e)Desenvolvimento de programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas com necessidades específicas;
    6. f)Acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade habitacional;
    7. g)Apoio logístico e administrativo, bem como a representação municipal no âmbito das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens;
    8. h)Dinamização e promoção de iniciativas e investimentos em inovação, experimentação e empreendedorismo social;
    9. i)Emissão de pareceres em matéria de criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos;
    10. j)Gestão e coordenação de estruturas vocacionadas para a promoção do encontro entre a oferta e a procura de voluntariado;
    11. k)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -Cidadania para o Desenvolvimento:

    Desenvolvimento de funções de planeamento e gestão integrada ao nível da cidadania e participação de cidadãos, em consonância com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal, nomeadamente:

    1. a)Desenvolvimento, conceção e implementação de políticas, ações e iniciativas que fomentem a proximidade, cidadania e participação dos cidadãos;
    2. b)Gestão e atualização sistemática e integrada de informação, interna e externa, no âmbito da promoção dos Direitos Sociais;
    3. c)Colaboração com instituições ou organizações para concretização de projetos no âmbito dos Direitos Sociais, nomeadamente o que se referem a Cidadania, Direitos Humanos, Economia Social, Qualidade de Vida e Saúde, Juventude, Deficiência, Diálogo Intercultural e Inter-religioso, Orientação Sexual e Identidade de Género, Igualdade de Género, Envelhecimento Ativo, Infância, Famílias e Pessoas sem-abrigo;
    4. d)Estabelecimento de parcerias com a comunidade, fomentando a plena cidadania e participação ativa;
    5. e)Promoção e gestão integrada da execução do programa de contratos locais de desenvolvimento social;
    6. f)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  3. 3 -Empregabilidade:

    Desenvolvimento de funções de planeamento e gestão integrada ao nível da inserção no mercado de trabalho e empregabilidade, em consonância com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal, nomeadamente:

    1. a)Apoio à inserção profissional no percurso de qualificação, inserção ou reinserção no mercado de trabalho;
    2. b)Celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção;
    3. c)Promoção, divulgação e encaminhamento para ações de desenvolvimento do processo de criação do próprio emprego;
    4. d)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  4. 4 -Saúde:

    Desenvolvimento de funções de planeamento e gestão integrada ao nível de cuidados de saúde, em consonância com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal, nomeadamente:

    1. a)Dinamização de iniciativas e ações de promoção da saúde e prevenção da doença, em articulação e coordenação com entidades e instituições locais;
    2. b)Participação em programas de promoção de saúde pública, estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo;
    3. c)Apoio e acompanhamento de cuidadores informais;
    4. d)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
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