- 1 -O tratamento de dados pessoais recolhidos no formulário de candidatura e no âmbito da monitorização da utilização das bicicletas processa-se nos termos da lei, sendo garantida a sua proteção.
- 2 -Os utilizadores têm livre acesso aos dados recolhidos, podendo solicitar a sua retificação e completamento em qualquer momento, presencialmente ou por escrito, sempre que justificado.
- 3 -Os dados recolhidos são exclusivamente utilizados para os fins previstos no presente regulamento e, no âmbito do Projeto U-Bike Portugal, os decorrentes do compromisso assumido com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos - PO SEUR - e, eventualmente, para fins de investigação científica, mantendo a sua estrita confidencialidade e anonimização.
Artigo 12.º — Proteção de dados pessoais
Vigente desde: 06/04/2018