- 1 -Consideram-se elegíveis, para efeitos de atribuição de bicicleta, os membros da comunidade académica maiores de idade, desde que titulares de carta de condução.
- 2 -Para efeitos de candidatura à atribuição de bicicleta, os estudantes devem, ainda, ter o pagamento de propinas regularizado.
Artigo 4.º — Condições de atribuição de bicicleta
Vigente desde: 06/04/2018