- 1 -Todas as notificações relativas ao processo de avaliação podem ser realizadas pessoal-mente ou por correio eletrónico, com solicitação de recibo de receção e de leitura.
- 2 -Nos casos de impedimento, escusa ou suspeição, será observado o disposto nos artigos 69.º a 76º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 7.º — Disposições finais e transitórias
Vigente desde: 10/03/2021