- 1 -A transmissibilidade ou concentração do contrato fica sempre dependente da verificação dos impedimentos para a atribuição e manutenção do contrato, constantes dos artigos 5.º e 6.º deste Regulamento.
- 2 -A transmissão ou concentração do direito ao arrendamento dá lugar à celebração de novo contrato ou ao aditamento ao mesmo e à revisão da renda.
Artigo 41.º — Critérios gerais
Vigente desde: 15/02/2023