- 1 -Os membros que se encontrem suspensos por qualquer dos motivos previstos no Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro, e pela Lei n.º 78/2023, de 20 de dezembro, doravante Estatuto, ficam isentos do pagamento de quotas durante o período em que a respetiva inscrição se encontre suspensa.
- 2 -Caso um membro efetivo tenha suspendido ou visto suspensa a sua inscrição, nos termos do número anterior, durante parte de um ano civil, a quota respeitante a esse ano é calculada proporcionalmente.
- 3 -A suspensão da obrigação de pagamento de quotas só produz efeito no mês seguinte ao da receção do pedido de suspensão, desde que rececionado até ao dia 8 desse mês, ou do mês seguinte ao da decisão disciplinar de suspensão.
Artigo 5.º — Suspensão do pagamento de quotas
Vigente desde: 10/02/2025