Art.º 15 · Regulamento n.º 213/2020 — Modo de pagamento

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa ou licença.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas ou licenças deverá ser efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -A liquidação das taxas ou licenças previstas no presente regulamento constará de nota de liquidação na qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito ativo;
2. b)Identificação do sujeito passivo;
3. c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
4. d)Enquadramento nas Tabelas e outras receitas da Junta de Freguesia;
5. e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos em c) e d).

Artigo 15.º — Modo de pagamento