Art.º 19 · Regulamento n.º 213/2020 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial, constituem contraordenação:
1. a)as infrações às normas reguladoras das taxas ou licenças, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal;
2. b)a inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas ou licenças e outras receitas para a Freguesia.
2 -Os casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são sancionados com coima graduada de uma unidade de conta, não podendo em qualquer caso exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado para contraordenação do mesmo tipo.
3 -O valor da coima será considerado em dobro no caso de pessoas coletivas.

Artigo 19.º — Contraordenações