O presente Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças, entram em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
ANEXO I
Tabela de Taxas
Serviços Administrativos
- 1 -Atestados, Certidões, Declarações e Provas de Vida - 5,00 (euro)
- 2 -Certificação ou autenticação de documentos até 4 páginas - 16,00 (euro)
- 3 -Certificação ou autenticação de documentos a partir da 5.ª página - 2,50 (euro)/página
- 4 -Averbamento de Alvarás de asta pública - 5,00 (euro)
- 5 -Buscas por cada ano exceto o corrente, mesmo não aparecendo o objeto de busca, por cada lauda ou face - 2,50 (euro)
- 6 -Atestados para apoio judiciário, bem como os documentos previstos no artigo 12.º da Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro - isentos
Fotocópias
- 1 -Formato A4 (P/B) - frente - 0,10 (euro)
- 2 -Formato A4 (P/B) - frente e verso - 0,20 (euro)
- 3 -Formato A4 (Cores) - frente - 0,50 (euro)
- 4 -Formato A4 (Cores) - frente e verso - 0,90 (euro)
Venda de bens ao Público
- 1 -Fornecimento de medalhas (unidade) - 10,00 (euro)
- 2 -Fornecimento de galhardetes (cetim) - 7,50 (euro)
- 3 -Fornecimento de emblemas (unidade) - 3,50 (euro) (gratuito para estudantes da freguesia)
- 4 -Fornecimento de livros comemorativos da Junta Freguesia - 10,00 (euro)
Canídeos e Gatídeos
- 1 -Registo
- a)Cães de qualquer espécie - 2,50 (euro)
- b)Gato de qualquer espécie - 2,50 (euro)
- 2 -Licenças
Categorias:
A - Cão de companhia - 11,00 (euro)
B - Cão para fins económicos - 7,00 (euro)
C -Cão para fins militares, policiais e segurança pública - isento
D - Cão para Investigação Científica - Isento
E - Cão de caça - 6,00 (euro)
F - Cão-guia - Isento
G - Cão potencialmente perigoso - 14,00 (euro)
H - Cão perigoso - 18,00 (euro)
I -Gato de qualquer espécie - 5,00 (euro)
Outras isenções
- 1 -A licença de cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, ou em canis municipais, é gratuita.
- 2 -A cedência, a qualquer título, dos cães referidos no número anterior, para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados, dará lugar ao pagamento das respetivas licenças. (Portaria 421/2004, de 24 de abril).
Cemitério
- 1 -Inumação em covais
- a)Inumação em coval simples (adultos) - 100,00 (euro)
- b)Inumação em coval duplo (adultos) - 140,00 (euro)
- c)Inumação em coval simples (crianças) - 50,00 (euro)
- 2 -Ocupação de ossários:
- a)Concessão de direito ao uso - 300,00 (euro)
- b)Aluguer temporário (ano) - 100,00 (euro)
- 3 -Exumação e trasladação
- a)Por cada ossada (c/limpeza dentro do próprio cemitério) - 75,00 (euro)
- b)Por cada ossada (c/limpeza para fora do cemitério) - 60,00 (euro)
- c)Trasladação de bebés - 20,00 (euro)
- 4 -Concessão de terrenos
- a)Terreno para sepultura perpétua - 800,00 (euro)
- b)Terreno para sepultura perpétua (criança) - 375,00 (euro)
- c)Averbamento de alvará de concessão em nome de herdeiros ou terceiros propostos pelo proprietário - Sepultura perpétua - 10,00 (euro)
- d)Averbamento de alvará de concessão de transmissão para terceiros - Sepultura perpétua - 20,00 (euro)
- e)Pedido de 2.ª via de alvarás - 10,00 (euro)
- f)Declaração de pertença - 10,00 (euro)
Mercado
- 1 -Bancas no mercado:
Mensal - 8,00 (euro)
- 2 -Lojas no mercado:
Mensal - 50,00 (euro)
- 3 -Arrecadações:
Mensal - 12,00 (euro).
- 4 -Ambulante:
Terrado m2/Dia - 1,00 (euro).
Cedência de Salas e espaços
- a)Sala para formação - 5,00 (euro)/hora - 60,00 (euro)/dia;
- b)Espaço Igreja Velha/Centro de exposições - 14,00 (euro)/hora;
- c)Taxa de ocupação de espaços da Junta - A definir em protocolo.
- d)Cedência de espaços da junta para publicidade, por metro quadrado e por ano - 34,53 (euro).
Atividades ruidosas de caráter festivo
- a)Atividade ruidosa de caráter festivo - 10,00 (euro)
Aprovado pela Junta de Freguesia de Mira de Aire, em sua reunião ordinária de 04/12/2019.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia de Mira de Aire, em sua reunião ordinária de 19/12/2019.
20 de dezembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, Alcides Manuel Lopes de Oliveira.
313019498