Artigo 19.º — Acesso e utilização dos serviços

Vigente desde: 10/02/2025

1 -Tem acesso à utilização dos serviços de transporte flexível da Alentejo Central todos os cidadãos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os menores de 6 (seis) anos apenas podem aceder aos serviços de transporte flexível quando acompanhados por outro passageiro maior de 18 (dezoito) anos.
3 -A utilização dos serviços de transporte flexível implica o cumprimento por parte dos passageiros do disposto no presente regulamento e legislação aplicável.