Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, são puníveis com penalização as seguintes situações:
- a)Viaturas estacionadas sem título de estacionamento válido.
- b)Viaturas estacionadas com título de estacionamento caducado.
- c)Os casos de incumprimento são puníveis de acordo com as taxas previstas no ponto 6.º do capítulo IX da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Lamego.
- d)Fora do prazo a que se refere o n.º 4 do Artigo 24.º os veículos em situação de infração são punidos nos precisos e exatos termos do Código da Estrada.