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Artigo 7.º — Veículos Isentos

Vigente desde: 20/02/2024
  1. 1 -Nos espaços que lhe forem destinados, e devidamente sinalizados, estão isentos do pagamento de estacionamento:
    1. a)Os veículos pertencentes a entidades que disponham de parques privativos, quando devidamente identificados;
    2. b)Os veículos do Estado, seus institutos e organismos autónomos personalizados, desde que devidamente identificados;
    3. c)Os veículos de deficientes motores, quando devidamente identificados nos termos da portaria n.º 878/81 de 1 de outubro.
    4. d)Motociclos, ciclomotores e velocípedes.
  2. 2 -Estão isentos de pagamento em todo o perímetro da cidade sujeito a estacionamento pago:
    1. a)Os veículos do município de Lamego, desde que devidamente identificados;
    2. b)Os veículos prioritários, os veículos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana;
    3. c)Os veículos de deficientes motores, quando devidamente identificados nos termos da portaria n.º 878/81 de 1 de outubro, quando os lugares reservados na proximidade estiverem ocupados.
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