- 1 -A relação do estudante com a Universidade funda-se no acto de matrícula, enquanto marco constitutivo de direitos e deveres recíprocos.
- 2 -A frequência do curso está dependente da inscrição pelo estudante em unidades curriculares do plano de estudos.
- 3 -É proibida a matrícula do estudante, no mesmo ano lectivo, noutro curso da Universidade, assim como noutro estabelecimento e curso do ensino superior.
- 4 -As regras relativas ao número máximo de unidades curriculares em que o estudante se pode inscrever estão definidas no artigo 4.º do Regulamento da Universidade Aberta para Aplicação do Sistema de Créditos Curriculares aos Cursos.
Artigo 12.º — Matrícula e inscrição
Vigente desde: 23/08/2007